Sancionada em 31 de dezembro de 2021, a Lei Complementar 188/2021 permite que caminhoneiros autônomos sejam reconhecidos na categoria de Microempreendedor Individual (MEI). A medida foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro e ajuda os caminhoneiros a saírem da informalidade, facilitando inclusive a inclusão dele no sistema previdenciário. Estima-se que mais de 23% dos caminhoneiros são informais ou autônomos, portanto, não possuem garantias formais ou proteção institucional como trabalhadores de carteira assinada. Então, a criação do MEI-Caminhoneiro, além de afirmar benefícios e segurança aos prestadores de serviço, pode impulsionar o segmento logístico, uma vez que a demanda de transportes não para de subir.

Como funciona o MEI-Caminhoneiro?

Com a mudança da lei que compreende caminhoneiros como Microempreendedores Individuais, os trabalhadores cadastrados começam a atuar formalmente como microempresas. Assim, o caminhoneiro passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais. “Essa iniciativa visa incentivar o empreendedorismo e, especialmente, formalizar os transportadores autônomos. Alguns estudos indicam que cerca de 1,2 milhão de transportadores autônomos continuam na informalidade e, muitos deles, têm dificuldade de atuação devido à falta de emissão de notas fiscais, principalmente”, explicou o Subsecretário de Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Henrique Reichert.

Como requisito do MEI-Caminhoneiro, o profissional deve possuir um faturamento anual de até R$ 251,6 mil, ou seja, de quase R$ 21 mil por mês. Além disso, a categoria MEI abrange apenas profissionais independentes, que trabalham informalmente ou como autônomos, não incluindo aqueles que já são funcionários de outras empresas no formato CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Para se inscrever efetivamente como MEI, os caminhoneiros devem acessar o portal Gov.br, conferir as informações e requisitos e verificar as etapas para o cadastro, que é totalmente digital e gratuito.

Ao se tornar MEI-Caminhoneiro, o profissional entra formalmente para o setor de transportes, que têm exigido profissionais de qualidade cada vez mais. Por se tratar de um segmento essencial que não pode parar, o transporte deve estar amparado por uma estrutura de qualidade. A iniciativa do MEI-Caminhoneiro contribui – e muito! – para o impulsionamento do setor, que está com uma crescente demanda de transportes. Afinal, com mais profissionais capacitados e formalizados, a entrega se torna mais segura e eficiente.